Contratação para Fundação de Apoio (FAURGS) para a gestão do projeto Acessibilidade e tecnologia assistiva: contribuições para ingresso, permanência e êxito de estudantes com deficiência no IFRS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A acessibilidade é um direito fundamental presente na legislação brasileira e significa eliminar as barreiras existentes na sociedade, de modo a garantir que as pessoas com deficiência possam participar, com autonomia e independência, de todos os âmbitos sociais. No contexto educacional, isso significa que os estudantes com deficiência devem ter suas necessidades atendidas, em todas as dimensões, como física/arquitetônica, comunicacional, digital, metodológica e atitudinal. Além disso, devem ser ofertados recursos e serviços de tecnologia assistiva, proporcionando autonomia para que o estudante utilize suas habilidades da forma que lhe é possível, com o apoio de recursos especializados, quando necessário.