Contratação de serviços comuns de engenharia inerentes à elaboração de projeto de estudo de viabilidade urbanística (EVU) e aprovação junto a prefeitura municipal de Porto Alegre, relativo a área do campus Zona Norte.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Além disso, a contratação permitirá identificar previamente eventuais restrições urbanísticas, definir parâmetros construtivos aplicáveis ao empreendimento, minimizar riscos de alterações futuras nos projetos, reduzir custos decorrentes de retrabalho e conferir maior segurança jurídica ao processo de implantação da edificação. A realização dessa etapa preliminar constitui condição indispensável para a continuidade do planejamento do empreendimento e para a futura contratação dos projetos executivos e da obra, assegurando que todas as fases subsequentes sejam desenvolvidas em conformidade com a legislação urbanística vigente e com as exigências dos órgãos competentes. O quantitativo de serviços solicitado é único pois o projeto será para uma matrícula e imóvel em específico.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.