Gêneros alimentícios in natura ou mini processados adquiridos da agricultura familiar e empreendedor familiar rural

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

A contratação faz parte dos DFDs 570/2024 e 598/2024, registrados no PCA sob os números de contratação 158124-282/2025 e 158124-281/2025, seguindo a regra dos mínimos 30% adquiridos da agricultura familiar em relação ao recurso do PNAE, visto que a maior parte foi licitada via pregão eletrônico.