Contratação de empresa com profissionais especializados em design de cozinhas comerciais e refeitórios em conformidade com normas sanitárias e de segurança para elaboração de projeto personalizado que vise atender às necessidades específicas para construção do refeitório, incluindo layout, capacidade, e funcionalidade do local.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Para atender as recomendações, atendendo a Declaração SEI/MEC - 5112345 de Disponibilidade Orçamentária (CDO) encaminhada pelo Ministério da Educação destinada a construção de restaurante estudantil no valor total de R$ 1.700.000,00, optamos pela dispensa de licitação sem disputa, não atendendo ao previsto no Art. 75, §3º, da Lei 14133/21; art. 6º da IN Seges nº 67/21;