DispensaDivulgada no PNCP

aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO · INST.FED.DE EDUC., CIENCIA E TEC. GOIANO

Valor estimadoR$ 127.328,75

Abrir publicação no PNCP Abrir processo eletrônico

Não deixe esta oportunidade passar

Acompanhe licitações como esta sem refazer a busca todos os dias.

Com o Busca Pro, você pesquisa sem limite diário, salva oportunidades e recebe avisos quando surgirem novos editais para o seu negócio.

Pesquise quantas vezes precisar
Crie até 30 alertas
Baixe os resultados em uma planilha

A partir deR$ 22,72 por mês

Quero acompanhar oportunidades

Compra794Controle PNCP10651417000178-1-000213/2026Processo23216.000021.2026-42ÓrgãoINSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANOCNPJ do órgão10651417000178Unidade compradoraINST.FED.DE EDUC., CIENCIA E TEC. GOIANOLocalGoiânia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 15:11

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

A presente demanda decorre da necessidade de garantir a oferta regular de alimentação escolar adequada e saudável aos estudantes atendidos pelo IF Goiano – Campus Hidrolândia. A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica e deve ser ofertada durante todo o período letivo. A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) devem ser utilizados obrigatoriamente na compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar. Com isso solicitamos a aquisição de produtos da agricultura familiar a fim de compor a alimentação escolar oferecida aos discentes. Diante do exposto, verifica-se que a aquisição está alinhada aos objetivos institucionais do IF Goiano – Campus Hidrolândia, em observância ao disposto no art. 3º do Decreto 8.540/2015, qual seja a essencialidade de seu objeto e o relevante interesse público da Administração, visto que a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica e deve ser ofertada durante todo o período letivo.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.