Contratação de serviço de licenciamento ambiental, incluso necessidade acessória de licenciamento de supressão de vegetação nativa para viabilização do início das obras de construção do refeitório do Campus do Instituto Federal Goiano de Hidrolândia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

De acordo com o artigo 10º da lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a política nacional de meio ambiente: "A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. " Desta maneira, é essencial a contratação do serviço para a obtenção das licenças, visando a regularidade administrativa e ambiental da obra a ser iniciada.