Contratação de serviços de gestão administrativa e financeira do projeto de extensão intitulado "Programa Mulheres Mil + Cuidados – Implantação de Cuidotecas"

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação direta de fundação de apoio por meio de Dispensa de Licitação, Art. 75, Inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, em conjunto com o Art. 1º da Lei nº 8.958/1994. DE nº 167/2025