Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços preventivos e corretivos de jardinagem e conservação de áreas de propriedade e uso do IFPR Campus Capanema.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A instauração deste processo ocorre em razão de que o contrato 02/2021, firmado com a empresa ODAIR GRABOSKI - ME, CNPJ: 17.179.825/0001-18, findou-se em 30/06/2024 e não houve interesse em prorrogar por parte da contratada. Considera-se ainda o fato de que conforme documento SEI 3169735 (CCL 2024) a instauração de novo procedimento licitatório que contemple todas as unidades do IFPR, está previsto para ser homologado em 23/12/2024, o que inviabiliza o aguardo por parte do Campus Capanema, sem a prestação do referido serviço, haja vista a grande área que envolve o campus e que necessita da roçada para manutenção das condições salubres e seguras de trabalho. Destaca-se que a contratação dos serviços ora tratados foi prevista no planejamento orçamentário dessa unidade para o exercício 2024, tendo sido contemplada no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), bem como no Plano de Contratações Anual (PCA) 2024. Adicionalmente, a execução indireta justifica-se em razão de que os serviços demandados se consubstanciam em complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal do IFPR, conforme dispõem o Decreto–Lei nº 200/1967 e a Instrução Normativa nº 05/2017 SEGES/MPDG.