Dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios, destinada ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no âmbito do IFPR Campus Capanema.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Instituto Federal do Paraná, Campus Capanema, oferta ensino público, gratuito e de qualidade. Atua na disponibilização de cursos técnicos de nível médio, cursos superiores, cursos de especialização e cursos de curta duração, buscando articular ensino, pesquisa, extensão, inovação, trabalho e práticas sociais. O presente processo fundamenta-se na necessidade de execução dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), alusivos ao exercício 2024, repassados ao IFPR Campus Capanema para destinação aos seus alunos regularmente matriculados na educação básica. Esta postura vai ao encontro dos objetivos do PNAE, em contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da disponibilização de alimentos. Nesta temática, reconhecidamente a alimentação é um direito social estabelecido no Artigo 6º da Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional. Nesta seara, o PNAE é o mais antigo programa do governo brasileiro na área da alimentação escolar e da segurança alimentar e nutricional, sendo considerado um dos maiores e mais abrangentes do mundo, no que se refere ao atendimento universal aos escolares e de garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável. Esta política pública, gerenciada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), é destinada a todos os alunos matriculados na educação básica das escolas públicas. Considerando a destinação dos recursos não executados pelo campus Barracão relativos ao PNAE, haverá o repasse dos mesmos ao campus Capanema, e por orientação da DAES, deverá ser realizada a dispensa para aquisição de sucos e biscoitos para complementação do cardápio atendido pela agricultura familiar, via edital de chamamento público a ser realizado no processo 23411.014926/2024-21.