Aquisição de utensílios de cozinha destinados à estruturação da alimentação escolar e à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Instituto Federal do Paraná – Campus Capanema.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em razão do baixo vulto e complexidade da contratação não serão elaborados o Estudo Técnico Preliminar e a Análise de Riscos para o presente processo, com fundamento no Art. 14 da Instrução Normativa SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022, que permite a dispensa desses documentos nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VIII do art. 75 e no § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021, assim como no artigo 72, inciso I, da mesma Lei que faculta a análise de riscos nos casos de contratação direta.