Aquisição de itens/gêneros alimentícios não perecíveis para fornecimento aos estudantes do campus Assis Chateaubriand referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 2025/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Campus Assis Chateaubriand, apesar de ainda não possuir infraestrutura adequada, recurso financeiro suficiente e funcionários para manipular os alimentos, apresentou interesse em distribuir algum tipo de lanche para os estudantes da educação básica, contemplando estes parcialmente perante o direito à alimentação escolar, durante o período letivo. Desta forma, a execução do PNAE se dará, no presente ano, por meio de lanches, com alimentos que necessitam de pouca ou nenhuma manipulação, atendendo de maneira parcial os objetivos do Programa, devido a falta de estrutura física e das demais dificuldades operacionais decorrentes da falta de equipamentos e mão de obra qualificada, sendo realizada adaptação do cardápio até que o campus tenha condições adequadas para atender na íntegra as recomendações. Considerando que a entrega de alguns produtos foi firmada contratualmente, verificou-se a disponibilidade de orçamento que possibilita complementar o cardápio dos estudantes, conforme manifestação da DAES/IFPR junto ao Despacho 3942208. Neste sentido o presente processo se justifica, visando a aquisição dos produtos elencados.