Aquisição de laboratório móvel de informática

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A Medida Provisória 1.221/2024 publicada em 17/05/2024 – Validade 60 dias prorrogados por mais 60 dias, flexibilizou a Lei 14.133/2021 de forma a permitir que o recurso extraordinário disponibilizado pela Medida Provisória 1.248/2024 publicada em 01/08/2024, em razão da enchente de maio de 2024 no estado do Rio Grande de Sul fosse executado através de Dispensa de Licitação, logo, este processo deverá estar concluído de forma célere, motivo pelo qual a aquisição não se dará através de cotação eletrônica.