A presente contratação emergencial tem por objeto a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, compreendendo os postos de copeiragem, portaria e condução de veículos oficiais (motorista), com fornecimento de mão de obra sob regime de dedicação exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas pela Administração. A contratação visa assegurar a continuidade dos serviços essenciais ao funcionamento do IFCE Campus Aracati, diante da manifestação de desinteresse da atual contratada na renovação contratual para os serviços de copeiragem e portaria, bem como da incapacidade financeira para manutenção da execução do contrato relativo ao serviço de motorista, com registro de atrasos nos pagamentos de salários e iminente risco de paralisação. Os serviços de portaria abrangem o controle de acesso de pessoas e veículos às dependências da instituição, zelando pela segurança patrimonial. A copeiragem envolve o preparo, organização e distribuição de café, água e lanches em reuniões, eventos e ambientes institucionais. O serviço de motorista compreende a condução de veículos oficiais da instituição para transporte de servidores, materiais e documentos, inclusive em deslocamentos intermunicipais e interestaduais, conforme demanda da Administração. A execução dos serviços ocorrerá nas dependências do campus, com jornada definida conforme escala previamente ajustada. Os profissionais deverão estar devidamente uniformizados, treinados e habilitados para o exercício das funções. A contratação será realizada com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, diante da necessidade de pronta resposta a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade de serviços públicos essenciais.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA · INST.FED.DO CEARA/CAMPUS FORTALEZA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
A compra está sendo registrada na UASG do campus Fortaleza, campus polo da Central de compras Capital e vincula-se à Contratação registrada no PCA do campus Aracati