Contratação de prestação do serviço de fornecimento de Certificado Digital nos formatos e-CPF, com e sem fornecimento de token, e certificado em nuvem ambos do tipo A3 com validade de 3 (três) anos

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado