Aquisição de gêneros da Agricultura Familiar e de Empreendedor Familiar Rural para o atendimento ao PNAE

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

Havendo divergência entre a especificação do sistema e a do edital, prevalecerá a do edital/Termo de Referência