Contratação da Fundação de Apoio, com base no art. 1º, da Lei nº 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, combinado com o inciso XV, do art. 75 da Lei 14.133, de 01 de Abril de 2021, para dar apoio ao " Qualificar e quantificar a produção e o fornecimento de alevinos na Estação de Piscicultura da EMBRAPA, em Nossa Senhora do Livramento/MT." a ser executado com recurso proveniente de Termo de Execução Descentralizada nº 1/2025 da Unidade Gestora do TED: 130141 – SPOA/MAPA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos