Contratação da Fundação de Apoio, com base no art. 1º, da Lei nº 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, combinado com o Art. 75, inciso XV, da Lei n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, para dar apoio ao "Projeto: Oferta de cursos no âmbito do Sistema UAB - Edital 09/2022 (segunda oferta)" a ser executado com recurso proveniente de Termo de Execução Descentralizada, cadastrado no SIMEC sob nº 15590.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos