Compra de medicamentos de uso veterinário para a continuidade das aulas de medicina veterinária do IFRO Campus Jaru, nas quantidades e justificativas descritas no Termo de Referência 158/2024 (SEI nº 2441335).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Compra direta sem disputa com fundamento legal na IN SEGES/ME 67/2021 Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: I - republicar o procedimento; II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto. (grifo nosso) Aquisição com base nas melhores propostas obtidas durante a formulação de preços e atendido o melhor valor verificado, tanto na fase de cotação quanto disputa, conforme Autorização 29 (SEI nº 2483836).