Contratação de fundação de apoio, afim de implementar o projeto MORAR MAIS RURAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Cujo objetivo é a elaboração e entrega de três projetos modelo de habitação rural completos, o acompanhamento e a fiscalização das obras de até 250 (duzentas e cinquenta) unidades habitacionais.