Contratação de 1 (uma) inscrição para o curso Desfazimento e Baixas na Prática, a ser realizado pela Casp Online, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A participação de servidores públicos em cursos de capacitação e aperfeiçoamento está alinhada aos princípios da eficiência e da melhoria contínua da gestão pública, conforme previsto na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), instituída pelo Decreto no 9.991, de 28 de agosto de 2019. O curso "Desfazimento e Baixas na Prática", oferecido pela Casp Online, apresenta conteúdo técnico especializado diretamente relacionado às atividades desempenhadas pelo setor responsável pela gestão de patrimônio desta instituição. A capacitação abordará, de forma prática e atualizada, os procedimentos administrativos e legais relativos ao desfazimento e baixa de bens móveis no âmbito da administração pública, matéria essencial para garantir a correta execução dos processos patrimoniais e evitar inconsistências em auditorias internas e externas. Destaca-se que a Casp Online é referência nacional na oferta de cursos especializados na área de gestão patrimonial e administração pública, sendo a única entidade que oferta o curso com este formato, conteúdo programático e metodologia aplicada, conforme carta de exclusividade anexa aos autos. Assim, a contratação se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, inciso II, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, por se tratar de serviço técnico especializado prestado por entidade detentora de notória especialização. 2.4. A realização da capacitação contribuirá significativamente para o aprimoramento da gestão patrimonial desta instituição, mitigando riscos de falhas nos processos de desfazimento e assegurando o atendimento à legislação vigente. 2.5. Dito isso, o objetivo do presente processo busca contratar 1 (uma) inscrição no curso "Desfazimento e Baixas na Prática", a ser ministrado pela Casp Online, com o objetivo de capacitar servidor que atua diretamente na gestão patrimonial da instituição, garantindo o correto manejo dos procedimentos administrativos de desfazimento e baixa de bens, de acordo com a legislação vigente, assegur