CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO FACTO PARA ATUAR EM PROJETO PACTUADO COM INCRA-DF

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Estabelecimento de cooperação técnica por meio de pesquisa aplicada para Analise e aplicação de tecnologias para realização de serviços de apoio à pesquisa visando a execução da gestão fundiária e ambiental com objetivo de promover a instrução de processos, titulação de beneficiários, georreferenciamento de projetos de assentamento e glebas públicas, bem como outras atividades que visem o desenvolvimento de projetos de assentamento participantes do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA.