CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NA ÁREA DA PRAIA DO AREIÃO

Lei 13.303/2016, Art. 29, IX · Dispensa de Licitação: na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;