CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EMERGENCIAL DE VAGA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA ACOLHIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PARA ATENDIMENTO DO SR. RENATO OLIVEIRA BARBOSA, PESSOA ADULTA COM DEFICIÊNCIA, COM NECESSIDADE DE APOIO PERMANENTE PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO ASSISTIDA, ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO CONTÍNUA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO Nº 5561776-52.2026.8.09.0087. ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.