Contratação de serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto para o IFSP campus Registro.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O início da presente contratação é 01/01/2025, em continuidade a vigência da contratação anterior, objeto da Inexigibilidade 20/2013, cuja vigência extinguirá em 31/12/2024, conforme processo 23436.000144.2024-27 (Alocação Orçamentária 2024), e considerando que a Lei nº 8.666/1993 expirou em 31/12/2023, faz-se necessário atualização do processo de inexigibilidade com fulcro na Lei nº 14.133/2021, atualmente em vigor. De acordo com o art. 5º da Portaria SEGES/MGI Nº 1.769, de 25 de abril de 2023, os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.