Contratação da FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FAI-UFSCar) para gerenciamento de apoio administrativo e financeiro necessários para viabilizar a realização do projeto de Qualificação Profissional na EJA Fundamental com recurso proveniente da Secretaria da Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI /MEC).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

O prazo de vigência da contratação é de 15 MESES contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.