Contratação da Fundação de Apoio para gerenciamento, apoio administrativo e financeiro necessários para viabilizar a execução do Plano de Trabalho do TED junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA referente ao projeto que visa fomentar, apoiar e promover a implementação da política de desenvolvimento territorial sustentável no Estado de São Paulo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos