InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de concessionária pública para a prestação do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO · INST FED.EDUC.CIENC.TEC.RJ/CAMP.DUQUE CAXIAS
Dados da publicação
Compra33Controle PNCP10952708000104-1-000091/2025Processo23271000755202586ÓrgãoINSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão10952708000104Unidade compradoraINST FED.EDUC.CIENC.TEC.RJ/CAMP.DUQUE CAXIASLocalDUQUE DE CAXIAS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2025, 19:39
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
O fornecimento de água potável e coleta de esgoto são serviços públicos sob regime de monopólio e fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação