Obras Civis - Pequenas Obras / Pintura em Geral

Item 1 · PINTURA DAS SALAS DA CPL, SECRETÁRIO E GABINETE Pintura de aproximadamente 240 m² de paredes e teto; Correção de fissuras existentes no teto; Preparação das superfícies, incluindo lixamento, aplicação de massa corretiva quando necessário e pintura final; Limpeza do local após a execução dos serviços. Com o objetivo de evitar propostas com valores inexequíveis ou superiores aos praticados no mercado, bem como assegurar a adequada execução contratual, somente serão aceitas propostas dos fornecedores que realizarem vistoria prévia no local de execução do objeto, para elaboração do orçamento. A exigência fundamenta-se nos princípios da eficiência, planejamento e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente no art. 11, inciso III, que dispõe sobre a prevenção de sobrepreço e preços inexequíveis, bem como no art. 59, incisos III e IV, que determinam a desclassificação de propostas inexequíveis ou que não tenham sua exequibilidade demonstrada quando exigido pela Administração.