InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de sociedade de advogados para Prestação de serviços jurídicos específicos na área de Direito Administrativo, relativos à assessoria jurídica especializada em licitações, incluindo a análise de Estudos Técnicos preliminares, Termos de Referência, Editais e Contratos, abrangendo a emissão de pareceres nos processos licitatórios; suporte jurídico na condução de processos de contratação direta, adesões a atas de registros de preços.
MUNICIPIO DE POMBOS · MPE-PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS
Dados da publicação
Compra20Controle PNCP11049848000121-1-000021/2025Processo010/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE POMBOSCNPJ do órgão11049848000121Unidade compradoraMPE-PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOSLocalPOMBOS/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2025, 09:37
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.