CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA, COM O MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA DE ORÇAMENTAÇÃO ELETRÔNICA AUDATEX, CILIA OU OUTRA SIMILAR DE IGUAL CONFIABILIDADE E/OU PREÇO DE MERCADO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS/GENUÍNOS E DE PRIMEIRA LINHA, DE FORMA PARCELADA, PARA SEREM UTILIZADAS EM VEÍCULOS LEVES , MÉDIOS, PESADOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPIN

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso