contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, por meio de sociedade de advogados de notória especialização, para assessoria e consultoria jurídica de natureza contínua e integrada. O foco principal é a elaboração e implementação do programa de conformidade do Município de Carpina à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o suporte consultivo e contencioso em matérias de alta complexidade afetas ao Direito Público Municipal

MUNICIPIO DE CARPINA · MPE-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA