InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, por meio de sociedade de advogados de notória especialização, para assessoria e consultoria jurídica de natureza contínua e integrada. O foco principal é a elaboração e implementação do programa de conformidade do Município de Carpina à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o suporte consultivo e contencioso em matérias de alta complexidade afetas ao Direito Público Municipal

MUNICIPIO DE CARPINA · MPE-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra91Controle PNCP11097342000198-1-000143/2025Processo089/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CARPINACNPJ do órgão11097342000198Unidade compradoraMPE-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINALocalCARPINA/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2025, 12:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.