Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de planejamento, organização e execução da 2ª (Avaliação de Exames de Saúde), 3ª (Exame de Aptidão Física - TAF) e 4ª (Avaliação Psicológica) fases da primeira etapa, bem como a execução integral da segunda etapa (Curso de Formação Profissional) do Concurso Público para o cargo de Guarda Municipal da Prefeitura de São Lourenço da Mata, regido pelo Edital nº 283/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos