ESSE FLUXO REPRESENTA AS ETAPAS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE OBRIGAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FORNECER MEDICAMENTOS A VÁRIOS PACIENTES, POR MEIO DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS OU DIRETAS, VIABILIZADAS COM BASE NAS DECISÕES JUDICIAIS RECEBIDAS POR PERÍODO DE 3 MESES. A CONTRATAÇÃO É NECESSÁRIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO CONTRATUAL PARA ALGUNS MEDICAMENTOS E DA INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA OUTROS ITENS, GARANTINDO A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS E O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.