InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de Sociedade de Advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência comprovada em Direito Público Municipal para assessoramento, consultoria no âmbito administrativo (incluindo órgãos de controle interno e externo – TCE/TCU) com os fins específicos de prestar assessoria diante de situações de maior complexidade dentro dos temas destacados, para atuação em apoio a Assessoria Jurídica do Município
MUNICIPIO DE SERTANIA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANIA
Dados da publicação
Compra003/2026Controle PNCP11358116000113-1-000055/2026Processo017/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SERTANIACNPJ do órgão11358116000113Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANIALocalSertânia/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/05/2026, 15:41
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.