DL 164/2026 - Dispensa de Licitação com disputa para Contratação de empresa especializada para realização de Seguro para embarcação náutica do Campus Itajaí do IFSC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se tecnicamente que o edital restrinja a participação exclusivamente a sociedades seguradoras: Autorizadas pela SUSEP; Com registro ativo e regular; Habilitadas a operar no ramo de seguro patrimonial pertinente; Em situação regular quanto às exigências da Lei nº 14.133/2021. Tal exigência não configura restrição indevida à competitividade, mas sim cumprimento de requisito legal indispensável à validade do contrato e à proteção do interesse público.