Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC para a realização de ações de Educação Permanente em Saúde destinadas aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo palestras e workshops voltados à atualização, qualificação e aperfeiçoamento profissional das equipes de saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos