A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, RECONHCE E AUTORIZA o ato da Agente de Contratação, que dispensou licitação com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, a favor da empresa: Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras - CONIAPE, inscrita no CNPJ nº 15.091.751/0001-38, para Celebração de Contrato de Programa visando à implementação de procedimentos de saúde, serviços médicos e gestão consorciada de ações em saúde, no Município Consorciado de Lagoa dos Gatos por meio do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras CONIAPE, para atender o Fundo Municipal de Saúde de Lagoa dos Gatos/PE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, mediante o pagamento de valor total de R$ 6.291.219,60 (seis milhões, duzentos e noventa e um mil, duzentos e dezenove reais e sessenta centavos). Onde formulou-se a Dispensa de Licitação nº 019/2026, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 75, parágrafo único da Lei n 14.133/2021.

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