InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTICA · NUCLEO DE GESTAO DE AQUISICAO DE TECNOLOGIA DA INF
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Compra29Controle PNCP11431327000134-1-000024/2026Processo0029.2026.NLCD.IN.0005.TJPE.FERM-PJÓrgãoPERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTICACNPJ do órgão11431327000134Unidade compradoraNUCLEO DE GESTAO DE AQUISICAO DE TECNOLOGIA DA INFLocalRecife/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 19:30
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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