CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA AQUISIÇÃO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR NUTRIDRINK PROTEIN, LATA DE 400G, EM ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL REFERENTE AO PROCESSO Nº 1001591-84.2026.8.13.0016/MG, EM FAVOR DO MENOR JENIFER MARIA ALMEIDA DA SILVA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE PARA FORNECIMENTO DO ITEM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso