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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de consultoria especializada para o exercício da função do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou Data Protection Officer (DPO) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prestar assessoramento, assistência e orientação na tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais e na elaboração, implementação e adequação à Lei nº 13.709/2018

SIRINHAEM CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM/PE

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra05Controle PNCP11511649000193-1-000028/2025Processo021ÓrgãoSIRINHAEM CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão11511649000193Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM/PELocalSirinhaém/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 14:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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