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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, para a inscrição de 02 (dois) vereadores no Congresso UVB 62 anos de Gestores e Legislativos Municipais em Brasília/DF de 10 a 13 de novembro. A contratação fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista que o evento é promovido exclusivamente pela empresa organizadora, responsável pelo conteúdo programático, metodologia, corpo docente, cronograma e emissão dos certificados de participação, caracterizando hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOSSOROCA · MRS-CÂMARA MUNICIPAL DE BOSSOROCA

Valor estimadoR$ 2.390,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP11533483000106-1-000010/2026Processo03ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOSSOROCACNPJ do órgão11533483000106Unidade compradoraMRS-CÂMARA MUNICIPAL DE BOSSOROCALocalBossoroca/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 14:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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