PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERICIAS MEDICAS

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Credenciamento de profissionais médicos (Pessoa Física) e de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços de Perícia Médica para a concessão de benefícios previdenciários, sem vínculo empregatício, como aposentadoria por incapacidade permanente, reavaliação de segurados aposentados por incapacidade, avaliação de aposentados para fins de isenção de Imposto de Renda, emissão de laudo/parecer pericial com análise de PPP/LTCAT, análise de demais documentos para fins de aposentadoria especial insalubre ou conversão de tempo especial insalubre em comum, avaliação dos dependentes dos segurados para constatação de incapacidade, avaliação de requerimentos de compensação previdenciária que demandem análise médica e atribuições relacionadas.