Contratação de serviços da empresa ALVO EVENTOS LTDA., visando o fornecimento de itens adicionais para o stand do Sistema Educacional Lavoisier no 26º CBCENF, que ocorrerá no período de 16 a 19 de setembro, o Centro de Convenções de Pernambuco – Olinda – PE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A demanda em tela justifica-se pela importância em ofertar um stand com espaço adequado para acolhimento dos profissionais e estudantes de enfermagem que participarão do 26º CBCENF, o desenvolvimento das atividades de educação permanente propostas, bem como atender às exigências estabelecidas e formalizadas através do Ofício Circular Nº 113/2024/COFEN que comunicou aos Conselhos Regionais que esta pessoa jurídica (ALVO EVENTOS LTDA) é a empresa oficial e exclusiva do evento. Considera-se ainda o Contrato Administrativo Cofen nº 36/2023, o qual já se encontra em seu 1º Termo Aditivo, que tem por objeto a prestação de serviços para realização do Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem e, com fulcro no inciso I do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, entende-se o procedimento de contração por meio de Inexigibilidade de Licitação.