Prestação de serviços de lavagem, polimento e borracharia (vulcanização) da frota de veículos, seja própria ou locada, destinadas aos Interesses e necessidades do Consórcio Desenvolvimento Sustentável do Território Portal do Sertão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Justifica-se a contratação para prestação de serviços de lavagens, borracharia (vulcanização) e polimentos dos veículos, devido a sua grande necessidade, pois entende-se que a contratação, objeto deste pedido, torna-se imprescindível para manutenção das atividades desenvolvidas por este estabelecimento administrativo; Pontua-se aqui, a necessidade da referida contratação para atender justamente o setor de frota deste Ente Público e propiciar uma assistência adequada, manter os veículos em bom estado de conservação e atendimento aos usuários, visando controle de qualidade, pela necessidade de garantir a continuidade e a finalidade dos serviços oferecidos aos nossos usuários, como, por exemplo, os usuários que possuem agenda externa em campo para fiscalização e prestação de serviços nos municípios Consorciados, tendo assim a necessidade de utilização dos veículos disponíveis. Tendo como base o Princípio da continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a Administração Pública executa suas atribuições essências ou necessárias aos administrados, entende-se que a contratação de objeto deste Termo de Referência é imprescindível para utilização e manter o bom estado de conservação dos veículos visando o desenvolvimento das atividades.