InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para realizar serviços de assessoria e consultoria jurídica, de natureza especializada e singular nas áreas do Direito Público e Direito Municipal, em subsídio à Assessoria Jurídica do Poder Legislativo do município de Nísia Floresta/RN

NISIA FLORESTA CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP11932415000110-1-000001/2025Processo8010004ÓrgãoNISIA FLORESTA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão11932415000110Unidade compradoraCâmara MunicipalLocalNísia Floresta/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 17:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.