Contratação da empresa Dijon Automóveis Ltda, concessionária autorizada da marca Renault, para a prestação de serviço de manutenção nos veículos da marca Renault, tendo em vista a necessidade de realizar as revisões periódicas de 10.000 e 20.000 Km dos veículos que se encontram dentro do prazo de garantia oferecido pelo fabricante, em atendimento ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência Centro Sul - CISRU Centro Sul.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

Processo formalizado com base no art. 75, inciso I ,c/c §2º do mesmo artigo, nos termos da Lei nº 14.133/21, entretanto o sistema não duplicou o limite para a UASG 928040, conforme estabelecido no §2, sendo necessário o lançamento com outro inciso, para a publicidade no PNCP. O CISRU Centro Sul é um consórcio público, responsável pelo gerenciamento do SAMU 192 em toda a macrorregião Centro Sul do Estado de Minas Gerais, com abrangência em 51 municípios que compõem o Consórcio. Para o adequado funcionamento do SAMU 192, o CISRU necessita de ambulâncias para garantir o atendimento. O CISRU Centro Sul foi contemplado com renovação de frota, através da destinação de novos veículos pelo Ministério da Saúde. Ocorre que como se trata de ambulâncias novas, da marca Renault, que se encontram ainda dentro do prazo de garantia do fabricante, as revisões periódicas de 10 mil e 20 mil km devem ser efetuadas por concessionária autorizada pela Renault. As manutenções em oficinas autorizadas pela fabricante Renault se justifica devido os veículos se encontrarem dentro do prazo de garantia. Caso os serviços de manutenção preventiva (revisões) ou mesmo corretiva, não seja efetuado por autorizadas, o veículo perde a garantia. Diante dessa obrigatoriedade, faz-se necessária a contratação de empresas autorizadas para realizar as manutenções necessárias. Atualmente o Consórcio possui 19 (dezenove) veículos nessa condição que se encontram em período de garantia, necessitando de manutenções preventivas nas condições acima dispostas. Cabe ressaltar, por fim, que a revisão em veículo novo é realizada em período pré-definido por quilometragem ou por período de uso. Trata-se de manutenção preventiva realizada de modo a se evitar eventuais defeitos no veículo e para manutenção da garantia do fabricante é absolutamente essencial que a troca de óleo e filtro dos veículos supracitados sejam realizadas nas concessionárias autorizadas. Isso é crucial, pois os veículos podem perder a garantia, caso não sejam seguidas as orientações do fabricante.