Contratação da empresa Renylab Laboratório de Controle de Qualidade Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.258.038/0001-08, para realização de análise bioquímica que comprove a qualidade da água utilizada na CME Classe I (simplificada) instalada na sede do complexo regulador em Barbacena/MG, conforme determina a resolução da ANVISA (RDC15 de 2012), para fins de regularidade sanitária sob responsabilidade do CISRU Centro Sul.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Para o adequado funcionamento do serviço, o Consórcio necessita de unidades de suporte (ambulâncias) devidamente montadas com equipamentos médicos aptos e materiais de saúde devidamente processados e dispensados pela Central de Materiais e Esterilização, visando garantir a biossegurança dos artigos e materiais utilizados nos atendimentos do SAMU. De acordo com o Art. 68 da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 15 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária o enxágue dos produtos para saúde deve ser realizado com água que atenda aos padrões de potabilidade definidos em normatização específica. No Brasil, o documento central que define os padrões de potabilidade e os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano é a Portaria GM/MS nº 888/2021do do Ministério da Saúde. Mediante o exposto, faz-se necessária a contratação de empresa para realização de exames da qualidade da água utilizada na CME Classe I (simplificada) instalada na sede do complexo regulador em Barbacena/MG para atendimento às legislações vigentes.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.