Contratação de empresa especializada para serviços de coleta, transporte, transbordo (se necessário), tratamento e disposição final de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) dos grupos "A", "B" e "E" (definidos pelas Resoluções CONAMA n° 358/2005 e da RDC/ANVISA nº 222/2018) gerados por estabelecimentos públicos de saúde no Município de Jataí - Goiás.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso