TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO, QUE SOLICITA EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, A CONTRATAÇÃO VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA EM CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICI

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO, QUE SOLICITA EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, A CONTRATAÇÃO VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA EM CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS SOB PROCESSO Nº 5824717-41.2023.8.09.0093 - TJGO (DECISÃO - MANDADO DE SEGURANÇA) – T.V.M., PROCESSO Nº 5027447-24.2024.8.09.0093 - TJGO (DECISÃO - MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR) – P.H.S.C., PROCESSO Nº 5602221-36.2022.8.09.0093 - TJGO (DECISÃO - MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR) – D.A.S., PROCESSO Nº 5566552-48.2024.8.09.0093 - TJGO (MANDADO DE SEGURANÇA) – A.J.S.N., PROCESSO Nº 5776247-76.2023.8.09.0093 - TJGO (SENTENÇA) – M.H.R.B., PROCESSO Nº 5161883-17.2024.8.09.0093 - TJGO (SENTENÇA) – D.A.S., PROCESSO Nº 5025829-10.2025.8.09.0093 - TJGO (DECISÃO) – P.V.S.M., PROCESSO Nº 5031566-91.2025.8.09.0093 - TJGO (DECISÃO) – D.G.O., PROCESSO Nº 5029422-47.2025.8.09.0093 - TJGO (DECISÃO) – I.R.S., PROCESSO Nº 5052850-58.2025.8.09.0093 - TJGO (DECISÃO) – L.G.L., PROCESSO Nº 5260823-80.2025.8.09.0093 - TJGO (DECISÃO) – V.H.S.P.