InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação, por inexigibilidade, de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de Direito Tributário e Financeiro com ênfase no cumprimento das exigências legais para regularização do ente municipal junto ao Sistema de Informações sobre requisitos Fiscais – CAUC.
MUNICIPIO DE ARAPIRACA · MAL-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
Dados da publicação
Compra40Controle PNCP12198693000158-1-000051/2025Processo12915/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE ARAPIRACACNPJ do órgão12198693000158Unidade compradoraMAL-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACALocalARAPIRACA/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2025, 14:25
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.